Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-676.327/00.5

PROC. Nº TST-ROAR-676.327/00.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/KNOC/al
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE SE CONFIRMA. 
Não há, no ordenamento jurídico, norma legal prevendo que a regra dos prazos processuais, em ação rescisória proposta perante a Justiça do Trabalho, seja diferente daquela prevista no aludido dispositivo consolidado, motivo pelo qual tem inteira aplicação em processos daquela natureza.
EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE JUDICIUM RESCINDENS. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
Havendo manifestação expressa, para que seja desconstituída a sentença que julgou a Reconvenção, está, portanto, obedecido o comando inserto no artigo 282 do CPC, não sendo o caso de inépcia da petição inicial, por falta do pedido rescindendo.
DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE MOLÉSIA PROFISSIONAL (LER). VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 476 DA CLT). REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Hipótese em que Autora apontou violação do artigo 476 da CLT, na medida em que a sentença rescindenda, que julgou improcedente a Ação de Consignação e Reconvenção, não teria reconhecido a suspensão do contrato de trabalho.
2. Sustentou que na data da sua dispensa o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, pelo acometimento de moléstia profissional (LER), constatada mediante perícia médica, que concluiu pela incapacidade para o trabalho.
3. Para verificar a ofensa literal ao artigo 476 da CLT, é imprescindível saber o período em que a empregada esteve afastada do Banco-recorrente e a data em que houve a concessão do auxílio-doença, para assim concluir que a sua dispensa ocorreu enquanto perdurava a inexecução contratual, ante a duração do benefício previdenciário.
4. A Ação Rescisória, calcada em violação de lei, não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (Orientação Jurisprudencial 109 da SBDI-2/TST).
5. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-676.327/00.5, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S/A e Recorrida ELIZABETH DA SILVA MINHO.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ELIZABETH DA SILVA MINHO, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando desconstituir sentença proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Salvador que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento 020.96.2729-14, julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que o término do contrato de trabalho entre as partes jamais poderia ter ocorrido em 12/12/96, como alegado pelo Banco consignante, porquanto, tal data se mostra inconciliável com a afirmação do Banco, de que no dia 19 de dezembro seguinte teria encaminhado a empregada ao INSS, para comunicar o acidente de trabalho causado pela atividade exercida em “Terminal de Caixa” (fls. 17/20).
Na petição inicial da Ação Rescisória, a Autora argüiu violação do artigo 476 da CLT, sustentando que na data da sua dispensa o contrato de trabalho encontrava-se suspenso pelo prazo de 12 meses, em face de moléstia profissional constatada mediante perícia médica, que concluiu pela incapacidade para o trabalho.
O Tribunal Regional acolheu a pretensão da Autora e, em juízo rescisório, julgou procedente o pedido formulado na Reconvenção proposta nos autos do Processo 01.20.96.2729-01, fundamentando sua decisão nos termos do acórdão, que se encontra assim ementado:

“É nula a rescisão do contrato de trabalho ocorrida quando o empregado se encontrava licenciado em virtude de doença. Deve ser rescindida a sentença que considerou válida a dispensa em tais circunstâncias, por violação literal ao dispositivo do art. 476 consolidado” (fl. 98).

Inconformado, o Réu interpõe Recurso Ordinário, pelas razões de fls. 105/110. Preliminarmente, requer a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, argumentando que no processo do trabalho aplica-se a regra sobre o prazo para apresentação da defesa, que se conta a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça. 
Requer a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e inépcia da inicial, alegando que a Autora deixou de formular pedido expresso de rescisão da decisão transitada em julgado, limitando-se, apenas, a pedir a decretação de nulidade da dispensa.
Diz, ainda, que toda a alegação expendida na inicial da presente Rescisória tem como finalidade revolver as provas do processo originário, as quais sequer comprovam a concessão de licença para tratamento médico. Nesse contexto, alega que a comunicação da dispensa da obreira em 12/12/96 não estava sujeita a nenhuma causa de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, por licença médica, uma vez que o auxílio-doença requerido em 26/12/96, somente foi concedido a partir de 03/01/97.
Admitido o Apelo pelo despacho de fl. 114, foram apresentadas contra-razões pela Recorrida às fls. 116/123.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Recurso (fls. 126/128).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os demais requisitos legais, conheço do Recurso Ordinário.

II - MÉRITO

ELIZABETH DA SILVA MINHO ajuizou, como relatado, Ação Rescisória com fundamento no artigo 485, V, do CPC, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, visando desconstituir sentença proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Salvador que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento 020.96.2729-14, julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que o término do contrato de trabalho entre as partes jamais poderia ter ocorrido em 12/12/96, como alegado pelo Banco consignante, porquanto, tal data se mostra inconciliável com a afirmação do Banco de que no dia 19 de dezembro seguinte teria encaminhado a empregada ao INSS para comunicar o acidente de trabalho causado pela atividade exercida em “Terminal de Caixa” (fls. 17/20).
Na petição inicial da Ação Rescisória, a Autora argüiu violação do artigo 476 da CLT, sustentando que na data da sua dispensa o contrato de trabalho encontrava-se suspenso pelo prazo de 12 meses, em face de moléstia profissional constatada mediante perícia médica, a qual concluiu pela incapacidade para o trabalho.
O Tribunal Regional acolheu a pretensão da Autora e, em juízo rescisório, julgou procedente o pedido formulado na Reconvenção proposta nos autos do Processo 01.20.96.2729-01, fundamentando sua decisão nos termos do acórdão, que se encontra assim ementado:

“É nula a rescisão do contrato de trabalho ocorrida quando o empregado se encontrava licenciado em virtude de doença. Deve ser rescindida a sentença que considerou válida a dispensa em tais circunstâncias, por violação literal ao dispositivo do art. 476 consolidado” (fl. 98). 
  
Inconformado, o Réu interpõe Recurso Ordinário, pelas razões de fls. 105/110. Preliminarmente, requer a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, argumentando que no processo do trabalho aplica-se a regra sobre o prazo para apresentação da defesa, que se conta-se a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça. 
Requer a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e inépcia da inicial, alegando que a Autora deixou de formular pedido expresso de rescisão da decisão transitada em julgado, limitando-se, apenas, a pedir a decretação de nulidade da dispensa.
Diz, ainda, que toda a alegação expendida na inicial da presente Rescisória tem como finalidade revolver as provas do processo originário, as quais sequer comprovam a concessão de licença para tratamento médico. Nesse contexto, alega que a comunicação da dispensa da obreira em 12/12/96 não estava sujeita a nenhuma causa de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, por licença médica, uma vez que o auxílio-doença requerido em 26/12/96, somente foi concedido a partir de 03/01/97.

2.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 

Preliminarmente, o Banco Bradesco S/A requer a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, argumentando que no processo do trabalho o prazo para apresentação da defesa inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça.
Sem razão o Recorrente.
Os prazos processuais na Justiça do Trabalho encontram normatização no artigo 774 da CLT, o qual prevê que, salvo disposição em sentido contrário, estes começam a contar a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida, a notificação.
Ocorre que, diferentemente do que alega o Recorrente, não há, no ordenamento jurídico, norma legal prevendo que a regra dos prazos processuais em ação rescisória proposta perante à Justiça do Trabalho seja diferente daquela prevista no aludido dispositivo consolidado, motivo pelo qual tem inteira aplicação em processos daquela natureza.
Tratando-se de Ação Rescisória, o artigo 836 da CLT remete a observância do Código de Processo Civil somente naquelas questões que estão disciplinadas no seu Capítulo IV do Título IX, ou seja, os artigos 485 até o 495, que, por sua vez, não abordam a matéria alusiva aos prazos processuais.
Desse modo, não havendo omissão na CLT acerca da questão referente aos prazos processuais, não se mostra razoável a aplicação subsidiária do artigo 241 do Código de Processo Civil.
Sobre o tema debatido, convém citar trecho do voto do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, que, com muita propriedade, abordou o tema. In verbis:

“Todavia, não obstante a inocuidade da questão, do exame dos autos, reputo intempestiva a contestação apresentada pelos Requeridos.
Para tanto, cumpre perquirir se a contestação apresentada em sede de ação rescisória deve obedecer à regra relativa à contagem de prazo constante da CLT ou do CPC.
 Conforme bem explicita MOZART VICTOR RUSSOMANO: 
‘As regras trabalhistas, no tocante aos prazos processuais, em pouco diferem das regras civis. Na fixação dos prazos dentro dos quais os atos do processo trabalhista devem ser praticados, a Consolidação fiel ao seu intento de constituir um procedimento célere estipulou lapsos curtos de tempo. Contam-se os prazos a partir do momento em que a parte toma conhecimento do seu direito ou do seu dever de praticar o ato.’ (in ‘Comentários à CLT, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 837)
Com isto, há que se observar a seguinte regra no processo trabalhista no que concerne à contagem dos prazos: Art. 774.
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do Juízo ou Tribunal. Desse modo, a partir do momento em que a parte toma conhecimento de que figura no pólo passivo de determinada ação, conta-se o prazo para a apresentação de sua defesa.
(...)
Como já ressaltado, é certo que o art. 241, inciso III, do Código de Processo Civil difere da CLT no que concerne à contagem dos prazos. Todavia, a hipótese vertente não autoriza a aplicação do art. 769, da CLT, que possibilita a utilização das regras do processo comum se houver omissão no processo trabalhista. 
No caso em apreço, há regra específica na Consolidação das Leis do Trabalho no que concerne à contagem do prazo, estabelecida em seu art. 774, de modo que a aplicação do Código de Processo Civil desvirtuaria a própria celeridade, que particulariza o Processo do Trabalho.
Alguns poderiam cogitar da possibilidade de aplicação da regra contida no art. 241, inciso III, do CPC para a ação rescisória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, uma vez que o art. 836 da CLT é expresso ao remeter o disciplinamento de tal ação para o CPC, nesses termos: ‘Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, II e 494 daquele diploma legal.’ (g.n.)
Contudo, entendo que tal dispositivo legal não estende a aplicação do Código de Processo Civil a matérias que possuem normatização própria no Processo do Trabalho. Com efeito, à ação rescisória proposta na Justiça do Trabalho, deve-se aplicar apenas os dispositivos relativos a esta ação de caráter excepcional, quais sejam, os arts. 485 a 495, do CPC, conforme expressa alusão contida no mencionado art. 836, da CLT.
Veja-se, por oportuno, que em tais dispositivos do Código de Processo Civil relativos à ação rescisória, não há qualquer norma relativa à contagem dos prazos. O art. 491, da CLT, por exemplo, limita-se a prever que ‘o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a quinze (15) dias nem superior a trinta (30) para responder aos termos da ação.’ Constata-se que, muito embora haja a previsão do prazo para a apresentação de defesa, tal dispositivo legal não traz qualquer disciplinamento acerca de sua contagem. 
Com isto, no processo comum é perfeitamente aceitável a incidência do art. 241 e incisos do CPC para regular a contagem dos prazos. Todavia, no Processo do Trabalho, reputo iniludivelmente aplicável à hipótese a regra específica contida na CLT, o que acarreta a constatação de intempestividade da contestação à presente ação rescisória” (ROAR-411.397/97.3, Relator: Min. João Oreste Dalazen, DJU 20.04.2001, pág. 402).

Certificado nos autos que a entrega do mandado de citação deu-se na pessoa do representante do Banco, ora Recorrente, na data 28/05/99, o prazo para defesa teve início no primeiro dia útil imediatamente subseqüente, qual seja, 31/05/99 (segunda-feira), expirando-se em 14/06/99.
Tendo sido oferecida a contestação somente no dia 30 de junho de 1999, não há como afastar a intempestividade acolhida pelo TRT da Bahia, nos termos do acórdão recorrido. 
Nego provimento ao Recurso, no particular.

2.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE “JUDICIUM RESCINDENS”.

Requer a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e inépcia da inicial, alegando que a Autora deixou de formular pedido expresso de rescisão de decisão transitada em julgado, limitando-se, apenas, a pedir a decretação de nulidade da dispensa.
Verifica-se nos autos, que há o preenchimento de todos os requisitos legais inerentes à exordial, inclusive a exposição dos fatos e do direito, apontando-se os fundamentos legais e jurídicos, que constituem a causa de pedir, bem como a cumulação de pedidos de rescisão e de novo julgamento da causa, de forma clara e expressa. 
À fl. 07, a Autora apontou a violação de lei, em que se embasa a Rescisória (artigo 476 da CLT), bem como explicitamente requereu a desconstituição da sentença, que julgou improcedente o pedido de Reconvenção de reintegração no emprego, como pode ser conferido por intermédio dos seguintes trechos:

“... a sentença rescindenda ao julgar improcedente a pretensão da reconvenção viola a disposição do art. 476 da CLT, que declara de suspensão do contrato o prazo do benefício do auxílio doença, o que impossibilita assim a dispensa, sendo evidente assim, a violação literal de disposição de Lei, espera que seja rescindenda a sentença que deu pela improcedência da Reconvenção, em que a Autora pediu a reintegração no emprego, ou, por outras palavras, o restabelecimento do seu contrato de trabalho.
(...)
Diante de tudo, quanto exposto, requer a citação do réu para apresentar a defesa que tiver, prosseguindo o feito para ao final ser julgado procedente a presente ação, decretando a nulidade da dispensa da autora, sendo que como dito, a sentença rescindenda ao julgar improcedente a pretensão da reconvenção viola a disposição do art. 476 da CLT, que declara de suspensão do contrato de trabalho o prazo do benefício do auxílio doença, o que impossibilita assim a dispensa...” (fl. 07).

Havendo manifestação expressa, para que seja desconstituída a sentença que julgou a Reconvenção, está, portanto, obedecido o comando inserto no artigo 282 do CPC, não sendo o caso de inépcia da petição inicial, por falta do pedido rescindendo. 
Dessa forma, nego provimento ao Recurso. 

2.3. DISPENSA DE EMPREGADO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL (LER). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 476 DA CLT.  

O Recorrente sustenta que a petição inicial da presente Rescisória tem como finalidade revolver as provas dos autos originários, as quais sequer comprovam a concessão de licença para tratamento médico. Nesse contexto, diz que a comunicação da dispensa da obreira em 12/12/96 não estava sujeita a nenhuma causa de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, em face de suposta licença médica, uma vez que o auxílio-doença, requerido em 26/12/96, somente foi concedido a partir de 03/01/97.  
Realmente, a questão, tal como exposta na inicial dessa Rescisória, importa no revolvimento de fatos e provas dos autos originários. Senão, vejamos:
Nos termos da sentença que julgou improcedente a Ação de Consignação em Pagamento, o término do contrato de trabalho não ocorreu em 12/12/96, porque dias após a essa data, em 19/12/96, o próprio empregador encaminhou a Consignatária, ora Recorrida, ao INSS, precisamente à Carteira de Acidente de Trabalho, em face das dores nos membros superiores ocasionadas pelas atividades laborais exercidas em “Terminal de Caixa”.
A sentença de fl. 19, que acolheu os Embargos de Declaração e complementou a sentença proferida em Ação de Consignação em Pagamento, julgando improcedente a Reconvenção, asseverou que a suposta doença profissional de Elizabeth da Silva Minho não lhe dava o direito à reintegração no emprego, porque além de não haver previsão legal equiparando a doença profissional ao acidente de trabalho, a Lei 8.213/91, no entender daquele julgador, possuía constitucionalidade duvidosa.
Cabe, portanto, verificar se o caso concreto posto à disposição do juízo, nos autos do processo originário, comportava a subsunção, de que a então Reclamante teve seu contrato de trabalho encerrado, quando estava acometida de doença ocupacional, a qual, pela possibilidade de implicar a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 476 da CLT, impediria o rompimento da relação de emprego. Dispõe o artigo 476 da CLT que:

“Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”.

O auxílio-doença a que se refere o citado preceito consolidado, trata-se de benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Conforme o disposto no artigo 60 da Lei 8.213/91, o “auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz” (destaquei). Há ainda a possibilidade do recebimento do auxílio-doença a contar do seu requerimento, quando solicitado por segurado afastado da atividade por mais de trinta dias (§ 1º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91).
Para verificar a violação literal do artigo 476 da CLT e assim autorizar o corte rescisório, nos termos do artigo 485, V, do CPC, é necessário ficar demonstrado que no ato da dispensa a Reclamante estava recebendo o auxílio-doença acidentário, previsto no sistema da previdência social. 
Isso, porque o citado preceito legal dispõe que o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do benefício de auxílio-enfermidade, o que implica dizer que o contrato de trabalho estaria suspenso por ocasião do gozo desse benefício. Não podendo por essa razão o empregado ser dispensado, mesmo porque os primeiros quinze dias do afastamento do serviço, por enfermidade, ou incapacidade biológica de natureza presumidamente transitória, o contrato de trabalho apenas se interrompe, devendo o empregador pagar o salário integral durante o respectivo período.
Acontece que, pelos dados acima relatados, verifica-se que na sentença rescindenda não foram mencionados dados referentes à concessão ou não do auxílio-doença e nem o tempo em que a Reclamante ficou afastada das atividades laborais, em face da moléstia profissional. Pelas informações ali consignadas, constata-se somente que o término do contrato de trabalho não ocorreu em 12/12/96 como sustentado pelo Reclamado, e que a Reclamante foi encaminhada ao INSS pelo empregador mediante a Comunicação de Acidente de Trabalho.  
Não há, portanto, na decisão rescindenda, qualquer menção sobre o período do afastamento por doença profissional e a data da concessão do auxílio-doença acidentário. 
Cumpre ressaltar que a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, feito pelo Banco Bradesco S/A na data 19/12/96, encaminhando a Consignatária ao INSS, em face da dor nos membros superiores ocasionada pelas atividades desenvolvidas em Terminal de Caixa do Banco-recorrente, não é suficiente para respaldar a pretensão da Autora e assim declarar a suspensão do contrato de trabalho. Tal fato serve apenas para refutar a data do término do contrato de trabalho em 12/12/96, tendo em vista que foi o próprio empregador que apresentou a CAT ao Instituto Previdenciário.
Para verificar a ofensa literal ao artigo 476 da CLT, é imprescindível saber, ainda, o período em que a empregada esteve afastada do Banco-recorrente e a data em que houve a concessão do auxílio-doença, para assim concluir que a sua dispensa ocorreu enquanto perdurava a inexecução contratual, ante a duração do benefício previdenciário.
No caso vertente, não é possível conferir dados relevantes para o deslinde da controvérsia, sem o reexame de fatos e provas, de modo a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 109 desta SBDI-2, que dispõe:

“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”.

A Ação Rescisória é de natureza excepcional e não se presta para sanar possível injustiça da sentença, ou má apreciação da prova. As hipóteses cabíveis da Rescisória são aquelas especificadas, taxativamente, no artigo 485 do CPC.
Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do Réu para, reformando o acórdão rescindendo, restabelecer a sentença proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos do Processo 020.96.2729-01. Custas processuais em reversão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do Réu para, reformando o acórdão rescindendo, restabelecer a sentença proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos do Processo 020.96.2729-01. Custas processuais em reversão.
Brasília, 11 de maio de 2004.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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